DETALHAMENTO DA PROPOSTA DO GOVERNO EM 02 JUNHO DE 2011

1. Formação de um grupo de trabalho entre Governo e Sinte para, no prazo de 180 dias, a partir da segunda quinzena de junho, realizar estudos com as seguintes finalidades:
a. Atualização da tabela salarial com base no piso salarial nacional, considerando as novas fontes de recursos…
b. Revisão do decreto 3.593/2010 que trata da progressão funcional;
c. Revisão da lei 456/2009 (lei dos ACTs);
d. Implementação de projetos para resolução de problemas estruturais, de segurança e mobilidade das escolas.
 

2. O envio à Assembléia Legislativa de proposta de conversão da tabela salarial constante na medida provisória de 23/05/2011…
 

3. Para que sejam atendidos os limites da atual disponibilidade financeira do Estado de SC pela aplicação desta tabela, serão implementadas:
– a extinção dos prêmios Educar/Jubilar;
– a extinção do prêmio assiduidade;
– a fixação em 15% de todas as gratificações constantes da legislação da carreira do magistério seus complementos;
– a redução em 50% os adicionais pagos pelas horas excedentes.
 

4. Considerando necessidade dese evitar prejuízos acadêmicos aos alunos das escolas estaduais e o cumprimento do disposto na LDB em relação ao número mínimo de dias letivos e carga horária mínima anual da educação básica, o governo propõe:
a. A normalização das atividades escolares a partir de06/06/2011;
b. Alteração do calendário escolar para reposição das aulas no períodos de 18 a 29/07-2011(recesso escolar)
c. Envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa a fim de autorizar o abono das faltas do período de 18/05 a 03/03/2011, condicionando a reposição das aulas no período de 28 /06 a 29/07/2011.